O “republicanismo”, o punitivismo rastaquera e as derrotas ideológicas

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Artigo de Márcio Medeiros Félix


1. O STF e os ecos do “mensalão”



A derrota sofrida pela maioria dos réus da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal traz para o debate uma série de avaliações (nem sempre apropriadas) sobre as razões para o resultado, quase sempre fantasiosas.

O que se percebe em parte do discurso do petismo é uma natural e legítima inconformidade com o resultado. No entanto, em geral elaborando um discurso que não aponta a verdadeira gravidade dos fatos ocorridos, ficando na periferia do problema. De outro lado, o discurso que ecoa na imprensa empresarial é de uma exaltação idealizada ao punitivismo, que transforma Joaquim Barbosa num Herói da Pátria, enquanto rotula Lewandowsky como leniente com a corrupção, num execramento gravíssimo de um Ministro da Suprema Corte que, daqui a dois anos, será chefe de um dos poderes da República.

Do ponto de vista do PT, a crítica me parece legítima, mas insuficiente. Centra fogo na condenação sem provas de alguns dos réus e na alteração da orientação jurisprudencial como um sinal de que se trataria de um “julgamento de exceção”. Nesse ponto, a maioria de ministros do STF estaria participando de um movimento para derrotar o PT. E só isso. Ao final, em geral essa crítica cobra o mesmo rigor para casos futuros e uma certa promessa de que estarão de olho quando tucanos forem réus.

Do ponto de vista da oposição, um discurso articulado a partir da imprensa exalta a punição dos “corruptos” como “um novo momento”, uma verdadeira redenção nacional. Os ministros do STF são elevados a heróis nacionais, em especial Joaquim Barbosa. As análises desse ponto de vista, no entanto, além de permeadas por um ufanismo um tanto boboca, são permeadas por uma raiva incontida: o objetivo maior não é exatamente o combate à corrupção, mas desmoralizar o “petismo”, propriamente dito. Em nome disso, nenhuma vírgula de crítica às opções do STF podem ser apontadas.

Tais análises, no entanto, empobrecem o debate. O PT, especialmente, precisaria refletir melhor diante desse processo político e do processo judicial para amadurecer um projeto de relação com as instituições do país.

Considerando que tem a Presidência da República há dez anos e, ao que tudo indica, a terá no mínimo pelos próximos seis – e que mesmo o dia em que deixar a Presidência, será a alternativa imediata a qualquer governo – falta ao PT, incrivelmente, reflexão mais clara sobre alguns aspectos da disputa política e a intervenção mais efetiva no jogo democrático.

A crítica que o discurso médio petista faz aos ministros do Supremo, por exemplo, é risível, em especial quando tenta ignorar que, da composição atual da Corte, apenas três ministros são remanescentes dos governos anteriores: Celso de Melo (Sarney), Marco Aurélio (Collor) e Gilmar Mendes (FHC).



2 – As indicações de Lula para o STF



Lula foi o presidente sob o qual recaiu mais vezes a prerrogativa de indicar ministros da Suprema Corte em toda a história. Nem sempre acertou. Se por um lado, acertou quando indicou Ayres Brito (cuja passagem pelo STF não pode ser julgada apenas pelo “mensalão” que presidiu, o que seria um erro), Carmen Lúcia ou Lewandowski, ministros de posições corretas, progressistas e de esquerda, errou feio ao indicar César Peluso (que dentre outras marcas, foi pupilo de Alfredo Buzaid, Ministro da Justiça de Médici e “racionalidade jurídica” do arbítrio) e Menezes Direito (ligado à direita católica), dois dos mais conservadores ministros da história recente da casa.

O caso de Joaquim Barbosa merece nota à parte. Joaquim tem uma trajetória pessoal exemplar. Homem estudioso, passou em concursos, estudou em algumas das instituições de ensino mais importantes do país e do exterior. Antes do Supremo, tinha uma produção consistente em temas constitucionais, em especial na questão das políticas afirmativas. Traz, em sua trajetória, uma rejeição em sua tentativa de virar diplomata apenas na fase da entrevista (quando a subjetividade entra em jogo e determina tudo), o que se pode concluir ter sido forte a incidência do racismo a lhe derrotar. Num momento em que Lula indicaria diversos ministros, Joaquim representava um enorme gesto, por ser negro e por elaborar justamente na área de políticas afirmativas. As críticas que tenho lido de algumas pessoas de que seria de direita são totalmente equivocadas e se amparam numa divisão esquerda-direita que não respeita um critério sério. Na realidade, Joaquim é de esquerda, acredita sinceramente numa sociedade mais justa, mas traz consigo posições “justiceiras” na área penal, em especial na questão do combate à corrupção, além de demonstrar uma visão distorcida de democracia. Como alguém com trajetória no Ministério Público, Barbosa reproduz aquilo que a própria instituição da qual é egresso prega: endurecimento do sistema penal, punição a qualquer preço, relativização do direito de defesa, com especial requintes de desprezo pelos advogados, dos quais Barbosa não esconde o tom de deboche. Assim como boa parte dos membros do Ministério Público, Joaquim se acredita “o verdadeiro representante dos anseios da sociedade”, o que lhe permite atropelar direitos individuais em nome dessa verdadeira “missão”. Sempre repito que Barbosa se parece muito com a ex-senadora Heloísa Helena, embora ocupe um espaço mais privilegiado, use um linguajar mais empolado e vista uma toga que lhe deu poder para atacar os “corruptos poderosos” com muito maior efetividade que a verborragia da hoje vereadora de Maceió, cujos minutos de relevância duraram dois ou três anos.

No entanto, todos esses apontamentos em relação aos ministros indicados por Lula trazem um grave problema: Lula e sua equipe erraram tanto por qual razão? Bem sabemos que a estrutura da Casa Civil tem plenas condições de apresentar ao Presidente um perfil completo e detalhado de qualquer cidadão, em especial alguém pleiteando uma nomeação de tal monta. Todas essas pequenas observações que fiz não eram dados estranhos ao Presidente quando, ainda assim, optou por tais indicações. Se eram, temos um grave problema operacional. Se não eram, realmente, temos um grave problema político, em especial nas nomeações dos perfis claramente conservadores, como Peluso e Menezes Direito. No caso de Barbosa, poderia se alegar que depois de nomeado, o “Batman” surpreendeu a todos e enveredou para caminhos não imaginados. Ainda assim, tal “ingenuidade” não chega a ser aceitável, já que não estamos falando da indicação de um membro de um conselho universitário, exatamente.

Claramente faltou um critério a Lula para as indicações ao Supremo. Ao nomear perfis tão díspares, alguns deles claramente “do outro lado”, do ponto de vista ideológico, possivelmente tenha optado por utilizar tais indicações para “pagar contas” com aliados ou simplesmente “fazer gestos”. Nenhuma das hipóteses é aceitável em se tratando da composição da Suprema Corte, onde algumas das decisões mais centrais da democracia ocorrerão e onde um ministro será, por décadas, as vezes, uma das pessoas mais poderosas da disputa política do país.



3 – As indicações de Dilma



Já Dilma teve, até aqui, a iniciativa de indicar três nomes ao STF (estando já aberta a possibilidade de um quarto, com a aposentadoria de Ayres Brito). Ao contrário de Lula, ela até agora se utilizou, aparentemente, de um critério comum nas nomeações de Rosa Weber, Luiz Fux e Teori Zavaschi, já que os três compunham tribunais superiores (a primeira o TST, os outros dois o STJ). Assim, haveria no critério de Dilma a opção por nomear ministros de perfil supostamente mais técnico, evitando a controvérsia gerada, por exemplo, pela nomeação claramente mais “política” de Toffoli, último da era Lula.

Nessa toada, Dilma aponta para uma tentativa de nomear “profissionais”, figuras menos identificadas com qualquer posição política prévia. Embora mais coerente, não deixa de estar equivocada. Primeiro, porque o Supremo não deve ser considerado o “último degrau da magistratura”, onde chegariam aqueles ministros dos Tribunais superiores mais capacitados ou mais “articulados”, como Fux tem procurado demonstrar que foi em sua corrida para chegar ao Supremo. A Suprema Corte deve expressar a diversidade das trajetórias no mundo do Direito, alternando magistrados de carreira com egressos dos MP e da advocacia. Qualquer critério que restrinja a apenas um setor das carreiras jurídicas a composição do STF lhe tornará uma corte homogênea demais, perdendo seu sentido.

Mas o maior dos equívocos de Dilma repete o de Lula.



4 – O erro comum nas indicações ao STF: o burocratismo sob o nome de “republicanismo”



Um dos debates mais distorcidos que sempre se repete a cada novo ministro do Supremo a ser sabatinado pelo Congresso é aquele que tenta criticar a nomeação quando ela é de alguém muito identificado com o Presidente da República, pessoal ou ideologicamente.

Evidente que a Suprema Corte de um país não deve ser apenas o espaço para acomodar seus operadores jurídicos mais brilhantes, como já fizeram Collor com Francisco Rezek, FHC com Gilmar Mendes e Lula com Dias Toffoli (embora, nos três casos, se deva reconhecer a grande capacidade intelectual). Ainda assim, não há qualquer crime em um Presidente da República indicar alguém que lá defenda ideias próximas às suas. Ele deve buscar exatamente isso, a ideia é essa! Nos Estados Unidos, o sistema é exatamente igual ao nosso, sendo que lá os juízes membros são claramente identificados como liberais ou conservadores: isso faz parte do jogo democrático estadunidense, sem qualquer hipocrisia. Aqui parece que estamos sempre permeados por essa acusação de “partidarização”. Infelizmente, Lula e Dilma parecem, muitas vezes, ficarem reféns desse discurso, ecoado especialmente pela “grande” imprensa. Parecem preocupados, a cada nomeação (exceto na de Toffoli, claramente) provar que não estão nomeando um “companheiro”, mas um jurista “isento”, como se isso pudesse existir.

A ideia de que um ministro do Supremo ideal seria algo próximo do “burocrata judicial eficiente” é não apenas de uma ingenuidade grave, mas uma posição superada por séculos de debate (o juiz que deveria apenas ser “a boca da lei” é um tipo ideal criado por Montesquieu em 1748). Curioso, aliás, que alguns tentem justificar essa busca da isenção como sendo “republicanismo”, já que a ideia do juiz boca-da-lei é algo derrotado exatamente pelo debate político contemporâneo, pelas mais notórias repúblicas, como a dos EUA.

Lula teve a rara chance de terminar seus oito anos de governo nomeando a maioria dos ministros do STF. Como dito, abriu mão de conformar uma maioria claramente progressista, garantindo, inclusive, a manutenção de tal composição para além de sua passagem pela Presidência. Manter uma maioria progressista no STF mesmo por longos anos após uma eventual saída do PT do Governo é algo importantíssimo para a disputa de longo prazo na sociedade brasileira, uma oportunidade que não deveria ser desprezada.

Após a saída do PT (e um dia isso ocorrerá), boa parte de seu legado poderá ser mantido (ou não) a partir da maioria da Suprema Corte. Algumas votações importantes para a democracia brasileira ocorreram no STF nos últimos anos (Raposa do Sol, União Homoafetiva), assim como algumas derrotas, também (como a manutenção da impunidade prevista na Lei da Anistia). Logo, a “maioria progressista” ocorre apenas em alguns temas. Falta uma maioria clara no STF, comprometida com um projeto de esquerda numa perspectiva mais complexa e de longo prazo.

No entanto, o problema está longe de se resumir às condenações da referida ação penal 470. Elas se concentram, principalmente, na incapacidade de fazer um balanço consistente do que aconteceu até aqui e do que virá pela frente.



5 – Os outros erros do PT na forma de “jogar o jogo”


Um dos pontos já mencionados por algumas vozes importantes do debate próximo ao PT como sendo um grande equívoco das análises “oficiais” diante do julgamento do “mensalão” é a incapacidade de produzir uma autocrítica diante dos episódios, por mínima e simbólica que seja. Uma das defesas, aliás, é totalmente equivocada, a de que não teria ocorrido compra de votos de congressistas, mas “apenas caixa dois”, como se isso também não fosse uma prática a ser merecedora de punição.

Mas o problema segue: o petismo está contaminado, de uns anos para cá, por uma postura de total adesão ao que podemos chamar, grosso modo, por “punitivismo”. Isso se expressa nos discursos da maioria de seus dirigentes relevantes. Diferentemente de períodos mais longínquos, onde o PT tinha uma posição diferenciada nas temáticas de segurança pública e sistema penal, aos poucos as opções do PT foram sendo hegemonizadas pela mesma lógica da “lei e da ordem”, de um punitivismo rastaquera, que despreza e por vezes até ataca os direitos humanos. Tal deslocamento de posição foi ocorrendo em especial a partir dos anos 2000, quando o PT ganhou a eleição presidencial e quando passou a buscar vitórias eleitorais majoritárias a qualquer preço, em cada estado ou cidade.

Atualmente, qualquer candidato a Prefeito do PT defende que a segurança pública também é tema de responsabilidade do Prefeito. Boa parte defende guardas municipais armadas. A barbárie sofisticada das câmeras de vigilância espalhadas pela cidade (quem ainda não leu “1984”, o faça) é tema também superado dentro do PT, embora seja, a meu ver, uma das grandes derrotas da civilidade do século XXI. Muitos são os casos em que segurança pública é a prioridade de candidatos petistas a prefeito. Nada mais equivocado, diga-se.

Nas iniciativas legislativas, o PT parece também bastante entrosado com essa postura de endurecimento de penas, criação de novos tipos penais, mudanças no sistema processual para facilitar punições. Só nos últimos dias, vimos a iniciativa da “Nova Lei Seca”, que tenta, especificamente para a questão do álcool, rasgar a Constituição e o Código de Processo Penal.

A proposta de Osmar Terra (PMDB-RS), que pode voltar a endurecer a política de drogas, ameaça passar com apoio quase unânime do Congresso. Para cada problema difícil de resolver, nossos legisladores e Governo atacam com nova lei penal. Com o silêncio anuente ou mesmo a operação militante da bancada do PT no Congresso. Viramos punitivistas, possivelmente por medo de debater francamente com a opinião pública ou talvez porque tenhamos sido tomados pelo conservadorismo, simplesmente.

Tudo isso, no entanto, complica em muito a conjuntura atual. O PT não parece saber muito bem elaborar respostas ao que acontece no debate político do país. Parece não saber bem como se relaciona com alguns temas importantes da democracia brasileira. Como os critérios para indicação de um Ministro do Supremo, por exemplo. Afinal, estamos falando das “novas estrelas” do jogo político do país. Então, Dilma seguirá errando nos seus critérios?

O “novo punitivismo” vai no mesmo sentido. Um dos maiores problemas do julgamento do “mensalão” está justamente na condenação sem provas, na interpretação extensiva para condenar os réus, no cerceamento do direito de defesa, na aplicação de penas elevadas e desproporcionais, no encarceramento de réus por alguns crimes cuja prioridade não deveria ser essa, mas a restituição dos desvios aos cofres públicos. Nada disso, no entanto, é debatido em profundidade pelo discurso petista, que parece mais preocupado em denunciar um golpe de estado próximo ou um “Supremo a serviço da direita”. Nada mais frágil e nada mais improdutivo em relação ao futuro. Enquanto isso, o punitivismo parece tomar conta da Suprema Corte, controla as iniciativas do Legislativo e até mesmo do Ministério da Justiça, com sua “nova lei seca”, com uma Polícia Federal que adora espetacularizar suas investigações, sem se preocupar com as consequências na intimidade dos acusados.

O que se percebe, portanto, é que o conservadorismo ataca por todos os lados, mesmo pelas frentes controladas pelo “petismo”. Aspectos importantes da disputa política de um país, que é a disputa cultural da sociedade, aquela que se dá no longo prazo, sobre o “legado” de um período, parece que não é compreendida por parte importante dos dirigentes do PT e do Governo Federal. Que daqui a alguns anos poderão deixar a Presidência da República com uma Suprema Corte controlada pelo conservadorismo, leis penais mais duras e um cenário asfaltado para um longo reinado conservador, legitimado por uma sociedade que não terá sido, ao longo dos anos de governo petista, disputada para um projeto humanista. Que os erros de análise sejam meus, assim espero.

"MENSALÃO"

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"Ocorre, no meu entendimento, que, nesta altura, a opinião pública já prolatou sua sentença, no tribunal da consciência, indiferente à juricidade da decisão da Suprema Corte. Nesta altura, parece-nos que estiveram sub judice não só os indiciados, mas também os julgadores."

Professor Universitário Fernando Affonso Gay da Fonseca

Correio do Povo

CHEGOU A PRIMAVERA NO BRASIL!

No ar, uma nova estação

IBGE registra menos desigualdade no país

Emprego no melhor nível em 5 anos 

77 milhões de pessoas acessam Internet 

Cai a taxa de analfabetismo

 

Mas a qualidade dos artistas...

 

 

 

 

 

 

“Por que defendemos o Wikileaks e Assange”

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Se Assange for extraditado para os Estados Unidos, as consequência repercutirão por anos, em todo o mundo. Assange não é cidadão norte americano, e nenhuma de suas ações aconteceu em solo norte americano. Se Washington puder processar um jornalista nessas circunstâncias, os governos da Rússia ou da China poderão, pela mesma lógica, exigir que repórteres estrangeiros em qualquer lugar do mundo sejam extraditados por violar as suas leis. O artigo é de Michael Moore e Oliver Stone.

Michael Moore e Oliver Stone

Passamos as nossas carreiras de cineastas sustentando que os media norte-americana são frequentemente incapazes de informar os cidadãos sobre as piores ações do nosso governo. Portanto, ficamos profundamente gratos pelas realizações do WikiLeaks, e aplaudimos a decisão do Equador de garantir asilo diplomático a seu fundador, Julian Assange – que agora vive na embaixada equatoriana em Londres.

O Equador agiu de acordo com importantes princípios dos direitos humanos internacionais. E nada poderia demonstrar quão apropriada foi a sua ação quanto a ameaça do governo britânico, de violar um princípio sagrado das relações diplomáticas e invadir a embaixada para prender Assange.

Desde sua fundação, o WikiLeaks revelou documentos como o filme “Assassinato Colateral”, que mostra a matança aparentemente indiscriminada de civis de Bagda por um helicóptero Apache, dos Estados Unidos; além de detalhes minuciosos sobre a face verdadeira das guerras contra o Iraque e Afeganistão; a conspiração entre os Estados Unidos e a ditadura do Iemen, para esconder a nossa responsabilidade sobre os bombardeios no país; a pressão do governo Obama para que outras nações não processem, por tortura, oficiais da era-Bush; e muito mais.

Como era de prever, foi feroz a resposta daqueles que preferem que os norte-americanos não saibam dessas coisas. Líderes dos dois partidos chamaram Assange de “terrorista tecnológico”. E a senadora Dianne Feinstein, democrata da Califórnia que lidera o Comitê do Senado sobre Inteligência, exigiu que ele fosse processado pela Lei de Espionagem. A maioria dos norte-americanos, britânicos e suecos não sabe que a Suécia não acusou formalmente Assange por nenhum crime. Ao invés disso, emitiu um mandado de prisão para interrogá-lo sobre as acusações de agressão sexual em 2010.

Todas essas acusações devem ser cuidadosamente investigadas antes que Assange vá para um país que o tire do alcance do sistema judiciário sueco. Mas são os governos britânico e sueco que atrapalham a investigação, não Assange.

As autoridades suecas sempre viajaram para outros países para fazer interrogatórios quando necessário, e o fundador do WikiLeaks deixou clara a sua disposição de ser interrogado em Londres. Além disso, o governo equatoriano fez uma oferta direta à Suécia, permitindo que Assange seja interrogado dentro de sua embaixada em Londres. Estocolmo recusou as duas propostas.

Assange também se comprometeu a viajar para a Suécia imediatamente, caso o governo sueco garanta que não irá extraditá-lo para os Estados Unidos. As autoridades suecas não mostraram interesse em explorar essa proposta, e o ministro de Relações Exteriores, Carl Bildt, declarou inequivocamente a um consultor jurídico de Assange e do WikiLeaks que a Suécia não vai oferecer essa garantia. O governo britânico também teria, de acordo com tratados internacionais, o direito de prevenir a reextradição de Assange da Suécia para os Estados Unidos, mas recusou-se igualmente a garantir que usaria esse poder. As tentativas do Equador para facilitar esse acordo entre os dois governos foram rejeitadas.

Em conjunto, as ações dos governos britânico e sueco sugerem que sua agenda real é levar Assange à Suécia. Por conta de tratados e outras considerações, ele provavelmente poderia ser mais facilmente extraditado de lá para os Estados Unidos. Assange tem todas as razões para temer esses desdobramentos. O Departamento de Justiça recentemente confirmou que continua a investigar o WikiLeaks, e os documentos do governo australiano de fevereiro passado, recém-divulgados afirmam que “a investigação dos Estados Unidos sobre a possível conduta criminal de Assange está em curso há mais de um ano”. O próprio WikiLeaks publicou emails da Stratfor, uma corporação privada de inteligência, segundo os quais um júri já ouviu uma acusação sigilosa contra Assange. E a história indica que a Suécia iria ceder a qualquer pressão dos Estados Unidos para entregar Assange. Em 2001, o governo sueco entregou à CIA dois egípcios que pediam asilo. A agência norte-americana entregou-os ao regime de Mubarak, que os torturou.

Se Assange for extraditado para os Estados Unidos, as consequência repercutirão por anos, em todo o mundo. Assange não é cidadão norte americano, e nenhuma de suas ações aconteceu em solo norte americano. Se Washington puder processar um jornalista nessas circunstâncias, os governos da Rússia ou da China poderão, pela mesma lógica, exigir que repórteres estrangeiros em qualquer lugar do mundo sejam extraditados por violar as suas leis. Criar esse precedente deveria preocupar profundamente a todos, admiradores do WikiLeaks ou não.

Invocamos os povos britânico e sueco a exigir que os seus governos respondam a algumas questões básicas. Por que razão as autoridades suecas se recusam a interrogar Assange em Londres? E por que nenhum dos dois governos pode prometer que Assange não será extraditado para os Estados Unidos? Os cidadãos britânicos e suecos têm uma rara oportunidade de tomar uma posição pela liberdade de expressão, em nome de todo o mundo.

(*) Artigo publicado originalmente em português em Outras Palavras.

Tradução: Daniela Frabasile

DEMÓSTENES & DIAS TOFFOLI: MAIS UMA DO STF

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"Ele ia ver o jogo do Brasil em Goiânia, dia 4 de junho de 2011. O ministro me ligou para que eu o pegasse no aeroporto, perguntou se podia pegá-lo. Eu nem ia ver o jogo, mas fui".

Frase do ainda senador Demóstenes Torres relatando favor efetuado ao Ministro Dias Toffoli, do STF.

Na ocasião Demóstenes avisou o bicheiro Cachoeira que estava indo ao aeroporto pegar o ministro.

Em seguida, o bicheiro ligou para um assecla e o instrui a ir ao encontro de Demóstenes e Toffoli no aeroporto para entregar ao senador um Ipad, para que eles pudessem ver a edição da revista Veja que tinha uma entrevista do senador com elogios ao Judiciário.

Detalhe importante: ontem, dia 18 de junho, Dias Toffoli concedeu liminar a Demóstenes Torres adiando a votação do pedido de cassação de seu mandato pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamenta do Senado.

A credibilidade do STF está cada vez mais debilitada...

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Secretário nacional de Justiça ataca conservadorismo do Poder Judiciário

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Ao abrir, na noite de quinta-feira, 14, o seminário Direito à Verdade, Informação, Memória e Cidadania, em São Paulo, o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão criticou duramente o Poder Judiciário. Na avaliação do advogado, que também preside a Comissão de Anistia, enquanto o Legislativo e o Executivo se empenham em levar adiante tarefas destinadas a facilitar o processo de justiça de transição, o Judiciário se omite.

Indiretamente, ele se referia a duas questões: a aceitação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei da Anistia de 1979; e a recusa sistemática de juízes a pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) para processar agentes de Estado envolvidos com violações de direitos humanos no regime militar. O Judiciário tem uma dívida política com a sociedade brasileira, segundo Abrão, por sua atuação na ditadura.

“Onde estavam os juízes quando ocorriam prisões arbitrárias? Quem foram os juízes que negaram habeas corpus aos presos políticos criminalizados pela ditadura? A acusação e o enquadramento na LSN dos perseguidos políticos eram feitas por promotores civis, não militares. Esse poder também tem que promover um acerto de contas com a sociedade”, afirmou.

Abrão conclamou a sociedade a se mobilizar pela revisão da Lei da Anistia de 1979 e disse que a Comissão da Verdade não será o último passo na justiça de transição. Na avaliação dele, o resultado do trabalho iniciado agora para esclarecer fatos ocorridos na ditadura vai estimular ações judiciais contra agentes de Estado.

Ao final de sua longa exposição, no auditório Franco Montoro, na Assembleia, o secretário foi aplaudido de pé. O seminário, que se prolonga pelo fim de semana, é promovido com o apoio da Comissão Estadual da Verdade, presidida pelo deputado Adriano Diogo.

A seguir, alguns dos principais trechos da palestra do titular da Secretaria Nacional de Justiça, que é subordinada ao Ministério da Justiça.

AÇÕES JUDICIAIS. “A Comissão da Verdade não veio para botar uma pedra em cima da história. Muito pelo contrário. A Comissão da Verdade poderá gerar novos efeitos no campo da reparação, novas memórias e, quem sabe, potencializar os mecanismos de Justiça. Ninguém poderá impedir que o Ministério Público Federal, no exercício de suas funções, tenha acesso à documentação produzida pela comissão para ingressar com ações.”

CULTURA DO SILÊNCIO. Vivemos um novo momento histórico, que chamo da terceira fase da luta pela anistia. Ele é demarcado por duas leis, a de acesso à informação e a que cria a Comissão da Verdade. As duas atingem o âmago de uma cultura instalada há muito tempo, a cultura do silêncio e do sigilo. Nunca sistematizamos informações sobre a escravidão, a dizimação dos povos indígenas, a guerra do Paraguai. É a primeira vez na história que é criado um órgão de estado para sistematizar um conjunto de violações. Isso rompe com a cultura de não enfrentamento e projeta para o futuro a imagem de uma sociedade que sabe se organizar e resistir contra a opressão.”

VIOLÊNCIA. A ditadura brasileira foi muito violenta ao impor uma cultura do medo. É por causa disso que, tardiamente, quase trinta anos após iniciado o processo de redemocratização, só agora temos condições de instalar uma Comissão da Verdade.

SOB CONTROLE. Vivemos no Brasil uma transição pactuada, controlada, distinta da Argentina, onde a transição se deu por ruptura, onde as forças militares saíram desmoralizadas diante de uma crise econômica e, depois, pelo episódio das Malvinas. No Brasil não houve essa ruptura. Nossa característica é a dita transição lenta, gradual e segura, que está posta até hoje. E o marco jurídico fundante dessa transição controlada é a Lei de Anistia de 1979. É por isso que toda e qualquer vez que quisermos discutir justiça de transição, reparações, comissão da verdade, será inafastável discutir a dimensão da anistia.”

ROMPIMENTO. “A ruptura com a transição controlada é uma tarefa da sociedade do presente.”

PACTO. “O Congresso que aprovou a Lei da Anistia de 1979 era um congresso controlado. Um terço de seus senadores eram biônicos (indicados diretamente pelo Executivo) . O conceito deles de anistia não era o mesmo conceito de liberdade que existia na sociedade. O propósito deles era o esquecimento e a impunidade. Discordo da ideia de que foi um momento de pacto da sociedade brasileira. O projeto apresentado pelo governo foi aprovado por 212 votos a 206. E vem me dizer que houve pacto? Que pacto?”

BATALHA JURÍDICA. No campo da cultura jurídica a expansão do pensamento conservador é mais hegemônica que nos outros dois poderes. O Judiciário é concebido para ser mais conservador, ter menos mutação que outros poderes. Mas não é possível que, nesse momento de grande mobilização em favor da memória, da verdade, da justiça, de defesa e disseminação dos valores democráticos, enquanto o Poder Executivo e o Legislativo cumprem suas funções, não haja também a participação do Poder Judiciário. Não apenas pela concepção do papel do Estado, mas, fundamentalmente, pelo reconhecimento de que também esse poder precisa se democratizar lá dentro. Até porque ele também tem uma dívida política com a sociedade, pelo papel que cumpriu na ditadura militar. Onde estavam os juízes quando ocorriam prisões arbitrárias? Quem foram os juízes que negaram habeas corpus aos presos políticos criminalizados pela ditadura? A acusação e o enquadramento na LSN dos perseguidos políticos eram feitas por promotores civis, não militares. Esse poder também tem que promover um acerto de contas com a sociedade.”

RECADO AOS GENOCIDAS. Os nossos juristas não conhecem, não aplicam, não fundamentam suas decisões no direito internacional. Isso é péssimo, porque deixamos de fazer parte de um processo civilizatório inaugurado no pós-guerra, com os tribunais internacionais. Foi quando compreendemos que, se deixarmos os genocídios, as torturas, as execuções sumárias e os desaparecimentos de pessoas se generalizarem, estamos pondo em risco a espécie humana. Houve um pacto pós segunda guerra, com novas bases éticas, o reconhecimento dos crimes de lesa humanidade. O contrário dessa tese é a formulação da regra de ouro do autoritarismo, com a seguinte mensagem: ditadores do futuro, genocidas do futuro, algozes das democracias, façam o que quiserem, quando tiverem o poder. Só não esqueçam de, antes de sair, aprovarem uma lei perdoando a vocês mesmos. Se fizerem isso, podem dormir tranquilos.”

A íntegra da palestra do presidente da Comissão da Anistia pode ser vista pelo YouTube. Para a primeira parte basta clicar aqui. A segunda pode ser obtida neste novo clique.

"JUSTIÇA" NORTE-AMERICANA

Carlos de Luna (fonte da imagem AQUI)

Um professor da Faculdade de Direito de Colúmbia, nos Estados Unidos, James Liebman, e cinco de seus alunos, acreditam que a Justiça do Texas matou um inocente em 1989. Carlos DeLuna, foi executado com injeção letal no lugar de Carlos Hernandez, o verdadeiro assassino de Wanda Lopez, em fevereiro de 1983. A vítima era uma mãe solteira que foi esfaqueada em um posto de gasolina, onde trabalhava, na cidade de Corpus Christi, no Texas.

O caso se tornou emblemático para a Justiça americana porque deixou evidente o fracasso do sistema legal do país, aponta a pesquisa do professor. DeLuna, com 27 anos na época, foi executado após investigação incompleta. Os pesquisadores encontraram muitos erros, provas e oportunidades perdidas que deixariam evidente não só que ele não havia cometido o crime, mas que outro homem era o autor. James Liebman destacou, em um documento que acompanha o seu relatório de 780 páginas, que falhas análogas às que condenaram DeLuna continuam enviando ao corredor da morte muitos inocentes.

CP

Comentário do Blog: "Casualmente" DeLuna não era um WASP - "Branco, Anglo-Saxão e Protestante" (White, Anglo-Saxon and Protestant)...

O PODER JUDICIÁRIO EM XEQUE

 

''O CNJ está incomodando setores do Judiciário''. 

Entrevista especial com Lênio Streck

“Quando magistrados e autoridades em geral reagem contra o fato de serem investigados, na verdade estão se comportando como se fossem os donos do poder. Parece que a 'coisa pública' no Brasil ainda está muito privada”. A declaração é do jurista Lênio Streck, professor da Unisinos, na entrevista concedida por e-mail, em que reflete a respeito das investigações realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ nas movimentações financeiras de juízes consideradas atípicas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Em sua opinião, a questão central é que “o CNJ está incomodando setores do poder Judiciário”. Sobre a punição dos magistrados caso essas movimentações sejam consideradas ilegais, Streck pondera: “lei é o que não falta. O grande problema é a funcionalidade das leis, principalmente as leis que tratam dos crimes do colarinho branco, enfim, das leis que tratam dos ‘mal feitos’ do ‘andar de cima’ da sociedade”. Outro tema debatido na entrevista é a questão da impunidade, que se aplica sobretudo “ao andar de cima” da sociedade, nos crimes do colarinho branco. Já para o “andar de baixo”, as leis são muito mais duras, basta ver o contingente carcerário, que ultrapassa 500 mil pessoas.

Lênio Luiz Streck cursou mestrado e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. É pós-doutorado pela universidade de Lisboa. Atualmente, além de professor da Unisinos, é professor visitante da Universidade de Coimbra, da Univesidade de Roma e da Universidade Javeriana, na Colômbia. É presidente de honra do Instituto de Hermenêutica Jurídica, membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional e procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Entre seus livros publicados citamos Hermenêutica jurídica E(m) Crise (10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008) e Verdade e consenso: Constituição, hermenêutica e teorias discursivas – da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito (4.ed ed Saraiva, 2011). Seu site pessoal é http://www.leniostreck.com.br/.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Como analisa a reação dos magistrados a respeito da investigação da movimentação financeira atípica dos juízes realizada pela ministra Eliana Calmon (foto)?

Lênio Streck – Trata-se de uma reação que deita raízes na história brasileira. Stuart Schwarz tem um trabalho muito antigo, retratando o funcionamento do Judiciário brasileiro nos idos do século XVIII. Uma leitura de Schwarz com uma pitada de Os donos do poder, de Raymundo Faoro, fornece a receita para a compreensão não somente desse tipo de reação de setores do Judiciário, como também fornece componentes para a compreensão do comportamento das autoridades de outros poderes da República. Por que é tão difícil combater a corrupção no Brasil? Por que é tão difícil tornar transparentes o funcionamento dos diversos setores da vida pública brasileira? Quando magistrados e autoridades em geral reagem contra o fato de serem investigados, na verdade estão se comportando como se fossem os donos do poder. Parece que a "coisa pública" no Brasil ainda está muito privada.

IHU On-Line – Como esse fato repercutiu junto à população? Acredita que a imagem do Judiciário foi prejudicada com esse episódio? Por quê?

Lênio Streck – A repercussão é péssima. É evidente que a imagem do poder Judiciário fica prejudicada. O que as pessoas devem pensar quando leem que um desembargador recebeu, de uma só tacada, um milhão de reais pagos pelos cofres públicos? E o que as pessoas que “ralam” o mês todo para ganhar um pouco mais do que 600 reais pensam da notícia de que foram vários os magistrados que receberam valor semelhante, e não somente um deles? E o que devem pensar sobre o fato de existirem mais de um milhar de autoridades (juízes) sendo investigados? Ora, considerando que, simbolicamente, a figura do juiz tem uma importância social imensa, sem dúvida que os episódios geram efeitos colaterais.

IHU On-Line – Alguns magistrados abriram mão do sigilo fiscal, telefônico e bancário. Essa atitude é exemplar para os demais? Por quê?

Lênio Streck – Veja. Isso não deveria ser necessário. Em uma democracia, há mecanismos para investigar a atitude de autoridades envolvidas com mal feitos (para usar a palavra da moda). O que acontece é que parcela das autoridades se considera acima e fora do alcance da lei. Talvez por isso é que tantos membros do poder Judiciário não tenham obedecido à lei que determina que, ano a ano, sejam fornecidos os detalhamentos de sua movimentação financeira e econômica. O fato positivo nesse "abrir mão dos sigilos" é o aspecto político, porque deixa os envolvidos em maus lençóis.

IHU On-Line – Qual é a medida que será tomada caso essas movimentações consideradas atípicas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF sejam concluídas como ilegais?

Lênio Streck – Há um conjunto de leis que tratam de improbidade administrativa e outros atos ilícitos. Uma atividade atípica, por si só, não quer dizer que represente um crime ou um ato de improbidade. Cada caso deverá ser examinado em suas especificidades, com abertura de prazo para as explicações, defesa, etc. Aliás, nesse sentido, lei é o que não falta. O grande problema é a funcionalidade das leis, principalmente as leis que tratam dos crimes do colarinho branco, enfim, das leis que tratam dos "mal feitos" do "andar de cima" da sociedade.

IHU On-Line – Hoje há 1.710 juízes sob suspeita, segundo dados do próprio CNJ. A partir de informações como essa, como analisa a questão da credibilidade desse poder em nosso país?

Lênio Streck – Creio que esse número, após as investigações, ficará bem menor. Mas esse não é o ponto. A questão fulcral é que o CNJ está incomodando setores do poder Judiciário. Talvez isso dialeticamente seja a coisa mais importante que esteja acontecendo. Antigamente, dizia-se que a pessoa que tivesse problemas com altas autoridades (pensemos, aqui, na especificidade da pergunta, nos juízes e altos membros dos tribunais, incluindo membros de outras esferas da República) deveria se queixar "para o bispo". Houve um grande movimento de juristas brasileiros em favor da criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Muitos talvez tivessem apoiado a ideia pensando que "isso não daria certo mesmo", seguindo a tradição da crítica feita por Raymundo Faoro e tantos outros autores sobre a história patrimonialista do Brasil. Ocorre que, ao que tudo está a indicar, o CNJ está dando certo. O pico da crise se colocou no episódio envolvendo a ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ. Aqui talvez valha a máxima de que "não se faz uma omelete sem quebrar os ovos". De todo modo, talvez eu esteja sendo otimista. Posso estar subestimando a força dos setores do velho patrimonialismo que ainda resistem no interior dos diversos setores da vida pública brasileira.

IHU On-Line – O CNJ é um órgão do próprio Judiciário e que existe para fiscalizá-lo. No entanto, está sendo impedido de exercer sua função. Como podemos compreender que o Judiciário seja tão avesso ao controle que ele mesmo exerce?

Lênio Streck – Como já disse, a resposta está no imaginário brasileiro permeado pelo patrimonialismo. Veja o que disse o juiz João Batista Damaceno, do Rio de Janeiro, acerca do episódio: "Isso tudo me parece um embate entre o CNJ e as oligarquias regionais (os tribunais). Somos agentes públicos e devemos prestar esclarecimentos". Observe-se: ele fala em oligarquias. Por isso tudo, insisto na tese de que nesse episódio, apesar de o poder Judiciário sair arranhado, há um ganho político para a sociedade.

IHU On-Line – Em entrevista à IHU On-Line recentemente o senhor afirmou que “os desafios da justiça começam pela democratização dela mesma”. Em que aspectos essa democratização está se concretizando e quais são os principais entraves para que isso aconteça?

Lênio Streck – Há dois âmbitos nessa democratização. A primeira diz respeito à relação poder Judiciário/sociedade (leia-se, aqui também, Ministério Público/sociedade). Quando um ministro do Supremo Tribunal Federal – STF  diz que "debaixo da toga bate um coração", podemos pensar em duas coisas. Ou, de fato, ele fez uma crítica ao modo como se exerce o poder judicial no Brasil ou ele fez um discurso "recuperando ideologicamente" o papel de "nobreza" (no sentido não republicano) da função. Nessa linha, "juízes são como as demais pessoas", mas "são juízes" e por isso devem ser tratados de um modo diferente. Quero que me entendam bem. Digo isso, por exemplo, a partir de "atos falhos" constantes nos diversos discursos que conformam a atividade judicial, como é o caso de os tribunais serem chamados de "cortes". Isso também pode ser visto no Parlamento, quando os pares se tratam por "nobre colega", coisa que vem lá do Império. Quando vejo em alguns estados da federação desembargadores chegando com carros pretos, com seguranças e um séquito de assessores, quase que me vejo imaginando uma liteira chegando ao prédio público, carregada por fâmulos. Como disse, pensemos nisso tudo no plano do "simbólico". Afinal, como dizia Castoriadis, "não que tudo seja simbólico"; mas nenhuma relação social existe fora do simbólico.

Democratização e transparência

A segunda questão tem a ver com a democratização entendida como transparência. Aqui já estamos falando do caso específico dos casos de pagamentos irregulares ou desvios de função. Isto é, se as corregedorias dos tribunais têm a função de descobrir e/ou investigar os "mal feitos" – palavra "tucaneada" pela presidente Dilma para evitar a palavra "corrupção" ou "improbidade" –, a pergunta que se coloca então é: Por que tantos casos são descobertos via CNJ? Ou seja, se a Associação dos Magistrados tem razão quando diz que a atividade do CNJ é subsidiária, qual a razão de persistirem tantos problemas? De todo modo, repito: haverá um ganho social nisso.

IHU On-Line – Gostaria de acrescentar algum aspecto não questionado?

Lênio Streck – Há alguma coisa em terrae brasilis que resiste ao caráter público que deve ser inerente à República. Isso está difusamente espalhado, como que capilarizado nos diversos setores da vida pública. Isso forma uma espécie de imaginário ou, para de novo recuperar um autor quase que já não lido, Cornelius Castoriadis, um "magma de significações", no interior do qual já não se sabe quais gatos são pardos e quais são os não pardos. Falo, aqui, em um âmbito geral da sociedade brasileira. Por exemplo, o discurso contra a impunidade incorpora conteúdos mitificatórios. Quando se fala em impunidade, fica a impressão de que "ninguém é punido". Ora, as estatísticas mostram que já passamos de 500 mil presos. E quem é essa gente? Do "andar de baixo". Veja-se o Cacciola. No Natal, mesmo em pleno cumprimento da pena, foi autorizado a ir a uma festa aqui no Rio Grande do Sul. Quando estava preso, sua cela tinha um conjunto de regalias. E assim por diante. Ninguém "faz lei contra si mesmo". Os deputados e senadores falam em impunidade, mas, na prática, aprovam leis que punem sempre com mais rigor os setores pobres da sociedade. Assim, de certo modo, comportam-se os agentes encarregados de aplicar a legislação: quando se deparam com delitos do colarinho branco ou "mal feitos" cometidos pelo andar de cima, há sempre – lembremos do "magma de significações" – um olhar diferenciado. Por razões objetivas ou subjetivas, por questões de legislação ou por questões da própria desfuncionalidade do sistema judicial. Mas há sempre uma névoa proveniente desse "magma" que obnubila o olhar.

Só para fornecer um número, inserido nas estatísticas oficiais: desde o surgimento da Lei da Lavagem de Dinheiro (1998), somente 17 casos foram objeto de sentenças condenatórias finais. Já os números relacionados aos "mal feitos", envolvendo furtos e estelionatos, passam de 100 mil no mesmo período. Tudo isso se corrige com transparência. Mas que essa palavra não se transforme em um enunciado performativo. Ou em uma palavra "anêmica", como "resgatar a cidadania", etc., que acabou empalidecendo e perdendo o vigor.

Por Márcia Junges

FRASES

Fonte da imagem AQUI.

"O cansaço mental do magistrado, sua preocupação diuturna para bem decidir, a falta de recursos materiais para bem desempenhar sua função, exigem um descanso maior, anualmente, para eliminar o cansaço cerebral."

Declaração do desembargador Fernando Tourinho Neto, que ocupa uma das vagas do Conselho Nacional de Justiça e é vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, exigindo que sejam mantidos 60 dias de férias para os juízes.

Nota do Blogue: Todos são iguais perante a lei, só que alguns são mais iguais que os outros. George Orwell, mesmo falecido e sem intenção, continua produzindo seguidores.

Anistia que premia o colarinho branco

Bruno Titz Rezende e Milton Fornazari Junior

21/03/2011

O Projeto de Lei nº 354, de 2009, em trâmite no Senado Federal (desde 11 janeiro deste ano na Comissão de Assuntos Econômicos), tem como medida principal a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, evasão de divisas (e sua lavagem), descaminho, falsificação de documento, falsidade ideológica e sonegação previdenciária, em relação às pessoas que mantêm dinheiro no exterior sem declará-los no Brasil e sem o consequente e devido pagamento de impostos.

No caso de transformação do projeto em lei, a regularização se dará por meio da declaração das contas bancárias e bens à Receita Federal, sem a obrigação de retornar os valores ao Brasil, e, se das receitas e bens declarados resultar imposto a pagar, a pessoa gozará de uma tributação mais favorável do que aquela destinada aos demais cidadãos brasileiros. Pagará apenas quantias correspondentes entre 5% a 10% sobre o valor total declarado, dependendo do caso – no sistema ordinário elas chegam a 27,5%.

A remessa ilegal de dinheiro ao exterior (evasão de divisas) e a manutenção de valores no estrangeiro sem a devida declaração ao Banco Central são crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, com penas de reclusão de dois a seis anos e multa (art. 22 da Lei nº 7.492, de 1986).

No campo fiscal, a não declaração à Receita Federal enseja a autuação e a incidência da pena de dois a cinco anos de prisão, em caso do não pagamento do tributo (Lei nº 8.137, de 1990).

Além disso, a remessa ao exterior é uma técnica de lavagem de dinheiro que visa impedir o rastreamento do lucro obtido com o crime.

O PL é um retrocesso e vai contra a construção de uma sociedade livre e justa.

O fato de que parte dos recursos, ilegalmente mantidos no exterior, tenha sido remetida ao estrangeiro há décadas, não evoca a prescrição, ou seja, a impossibilidade de punição pelo crime de evasão de divisas em razão do tempo decorrido, uma vez que a manutenção ilegal de dinheiro no exterior é crime permanente – a sua consumação se prolonga no tempo e, por consequência, a prescrição começa a correr a partir do dia que cessar a permanência -, ou seja, apesar de não ser possível a aplicação de pena ao autor da evasão de divisas, ele ainda pode ser condenado pela manutenção do dinheiro não declarado no exterior.

Entretanto, aprovado o projeto, aqueles que optassem em declarar bens e valores ilegalmente mantidos no exterior, não responderiam pelos crimes contra a ordem tributária e aos delitos de evasão de divisas e sua correspondente lavagem, além dos crimes de descaminho, falsificação de documento público e particular, falsidade ideológica e sonegação de contribuições previdenciárias.

O projeto de lei impossibilita também a punição do crime de lavagem de dinheiro dos bens obtidos com a corrupção, o tráfico de drogas e armas e outros crimes diversos da sonegação tributária, ao não exigir prova de que o dinheiro no exterior tenha sido obtido anteriormente em razão de atividade lícita.

Dessa forma, ao efetuar a mera declaração dos bens, o criminoso não poderia mais ser punido e ainda receberia benefícios fiscais, pagando menos impostos que os cidadãos brasileiros que nunca enviaram recursos ilegalmente para o exterior.

Inequívoco que o projeto representa um retrocesso e vai de encontro com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, como manda a Constituição Federal.

Além da questão moral de premiar aqueles que não cumprem as leis, violando o princípio da igualdade e difundindo no meio social a impressão de que no Brasil o crime compensa, permitirá a reintrodução no país de valores obtidos por meio do tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção e crimes financeiros.

Em muitos casos, a aplicação da própria lei possibilitará a lavagem de dinheiro ilícito, com o uso de “laranjas” e outros meios.

Os seus defensores alegam que alguns países já adotaram tal medida. Esquecem-se que outros não só não cederam a essa tentação, como optaram por desenvolver ações mais eficazes na repressão à evasão de divisas e têm com isso conseguido recuperar grandes quantias.

Nos EUA, p. ex., além do investimento em inteligência no FBI, há decisões judiciais que obrigam os bancos a fornecerem às autoridades os nomes de clientes que tenham contas em suas sedes/filiais em outros países, sob pena de pesada multa (caso United States VS. Bank of Nova Scotia, 740 F2d 817 – 11th Cir. 08/14/1984).

Ora, se há uma vontade legítima de que o Brasil atue como protagonista no cenário mundial, não seria mais adequado fortalecer e inovar os meios de recuperação de ativos mantidos ilegalmente no exterior, ao invés de ceder aos interesses de criminosos profissionais e de sonegadores contumazes?

Perguntamo-nos ainda: no Brasil o crime compensa? Aprovado o mencionado projeto, em relação aos crimes do colarinho branco, obteremos a resposta.

Bruno Titz Rezende e Milton Fornazari Junior são, respectivamente, delegado de Policia Federal, lotado na Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros em São Paulo e mestrando em direito penal pela PUC-SP, delegado de Policia Federal, lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes em São Paulo e mestre em direito penal pela PUC-SP.


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(fonte: Boletim Informativo Valor On Line – Legislação & Tributos), via Club do Advogado.

Receita poderá quebrar sigilo bancário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta semana, que a Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário de empresas sob investigação, sem autorização da Justiça. A decisão foi uma vitória das entidades que promovem investigações de crimes financeiros, como a Receita, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Polícia Federal. Do outro lado, as empresas que respondem a processos envolvendo as suas movimentações bancárias foram as grandes derrotadas.

O STF julgou o pedido de uma empresa - a GVA Indústria e Comércio. Ela obteve liminar, em julho de 2003, para impedir a Receita de utilizar seus extratos bancários. O Fisco pediu os extratos ao Banco Santander, que informou à GVA que iria fornecê-los.

A liminar foi concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo. Ontem, ele levou o caso para a votação pelos demais ministros do STF.

O caso dividiu o STF. De um lado, seis ministros (Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Carmen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie) entenderam que a liminar deveria ser cassada. Eles ressaltaram que, quando um banco envia dados para a Receita, não há quebra de sigilo, mas sim, a transferência para o Fisco do dever de manter esses dados protegidos do público.

"Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público", afirmou Ellen Gracie. De outro, quatro ministros (Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowksi e Celso de Mello) concluíram a liminar deveria ser mantida, pois apenas com autorização da Justiça é que seria possível a quebra de sigilo bancário.

"Com a revolução tecnológica, os papéis se transformaram em dados. É uma época em que a informação é poder. Isso exige maior proteção às pessoas para que elas não fiquem sob contínua exposição ao governo", disse Celso de Mello. Ele advertiu ainda que as empresas podem e devem recorrer ao Judiciário sempre que tiverem o sigilo quebrado por órgãos governamentais. "A decretação da quebra de sigilo não pode converter-se num instrumento de devassa indiscriminada nas contas submetidas a instituições financeiras", afirmou Celso. "As pessoas jurídicas podem invocar a tutela jurídica da intimidade, opondo-se à pretensão do Estado (de quebrar o sigilo bancário)", completou.

FONT: Valor Econômico

FRASES

"Eu como quem eu quero".

Frase proferida por estuprador catarinense de 14 anos, com certeza de não ser punido pela justiça daquele Estado.

NOTA DO BLOG: De fato a impunidade ficou evidenciada na pena extremamente branda que a juíza catarinense Maria de Lourdes Simas Porto Vieira proferiu nesta semana, praticamente às escondidas, para dois adolescentes, um filho de Delegado e outro filho de Sérgio Sirotsky, diretor da RBS de Santa Catarina. Essa juíza sinalizou para os adolescentes ricos de Santa Catarina que podem estuprar quem eles quiserem, pois a punição será extremamente branda.

Leia mais AQUI.

Nenhuma indenizaçao para os garis ofendidos na TV por Boris Casoy - decide Juiz

Justiça negou pedido de indenizaçao de 815 garis que moviam açao contra a Band por causa do comentário feito por Boris Casoy na virada do ano. O Juiz Brenno Mascarenhas, do 4o Juizado Cível, considerou que a frase dita pelo jornalista revelou apenas "constrangedor preconceito". Casoy, sem saber que o áudio estava aberto, se referiu aos lixeiros como "o mais baixo (grau) da escala de trabalho".

Veja mais no BLUE BUS.

Nota do Blog: Não sei porque não estou surpreso. Claro que se fosse o Casoy o ofendido certamente o resultado não seria similar. Ou seria?

Nos bastidores, Mendes é criticado no STF e no CNJ

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, falhou no teste de líder político do Poder Judiciário. O bate-boca na sessão de anteontem com o ministro Joaquim Barbosa foi o mais grave exemplo da insatisfação que reverberava nos bastidores do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Truculento", "estrela", "exibido", "grosseiro", "pop star" e "brucutu" são alguns dos adjetivos que alguns ministros e integrantes do CNJ usam para se referir a Gilmar Mendes.

No STF, a reclamação principal é de que o presidente avocou para si uma posição de líder intelectual e político num tribunal em que os ministros são iguais. Resumiu um ministro: Mendes age como presidencialista numa Casa que é parlamentarista. Nessa postura de liderança, avaliam alguns ministros, ele acabou por abrir diversas frentes de confronto, rivalizou com os demais Poderes e deixou o tribunal suscetível a críticas de todos os lados.

Ao mesmo tempo, Mendes comprou briga com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a Polícia Federal, o Ministério Público e juízes de primeira instância, após a Operação Satiagraha, que levou Daniel Dantas à prisão, e, mais recentemente, com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). ?Quem fala o que quer ouve o que não quer?, foi o desabafo feito anteontem por um membro do Ministério Público Federal, depois do bate-boca, conforme relato apurado pelo Estado junto a ministros do STF.

Além disso, ministros e integrantes do CNJ vinham reclamando do tratamento dispensado por Mendes nas sessões. A crítica é de que o ministro trata os colegas com descaso, em alguns casos de forma desrespeitosa. As consequências dessa forma de agir aparecem nas sessões e nas votações.

Em março deste ano, por exemplo, uma proposta de Mendes por pouco não foi derrotada no plenário do CNJ. O ministro queria aprovar uma recomendação para que os juízes priorizassem julgamentos de conflitos agrários, uma forma de tentar coibir as invasões de terra pelo MST. Mas o ministro não apresentou previamente a proposta ou negociou com os colegas. Alguns conselheiros viram uma tentativa de Mendes de "enfiar goela abaixo" o texto. O resultado dessa postura foi um empate numa votação que parecia simples. Sete conselheiros votaram favoravelmente à recomendação. Outros sete se manifestaram contra. Para evitar uma derrota política num assunto sem qualquer efeito prático, o corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, deu o voto de desempate em favor de Mendes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Tribunal de Justiça Militar do Estado do RS

CORREIO DO POVO
PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2009

Juízes querem fim do TJM

O resultado de uma consulta feita aos magistrados deve fortalecer a proposta de extinção do Tribunal de Justiça Militar do Estado (TJM). Dos 596 juízes que participaram, 93,4% defenderam o fim da Corte. Realizada de 16 de fevereiro a 6 de março, a consulta pela Internet envolveu 75,9% dos magistrados. Entre os votantes, 82,2% defenderam a extinção da Justiça Militar no 1º e 2º Grau. Outros 11,2% optaram pela extinção apenas do Tribunal Militar, mantendo o 1º Grau, e 6,5% optaram pelo atual sistema.
O presidente do Tribunal de Justiça do RS, desembargador Armínio José da Rosa, enfatizou que poderia ter encaminhado o assunto diretamente para o Órgão Especial ou o Pleno do TJ. 'Preferimos ouvir a categoria para dar legitimidade à posição.' A expectativa é de análise pelo Pleno, com 140 desembargadores, em sessão dia 23. Com maioria simples, metade mais um, o TJ pode encaminhar a proposta para a Assembleia. Se a extinção for aprovada, o julgamento de integrantes da BM por infrações penais passará, de forma gradativa, a juízes de direito. O TJ aponta morosidade e baixo número de ações no TJM.

SOBRE A CEGUEIRA SELETIVA DA JUSTIÇA

CAFÉ MARGOSO:


PESQUEI NO SÁTIRO!

CNJ aponta morosidade e nepotismo em Tribunal Militar

CORREIO DO POVO
PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2009

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem relatório da Corregedoria Nacional de Justiça sobre inspeção realizada no Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) em dezembro. Entre os problemas encontrados estão falta de transparência na distribuição dos processos, morosidade, indícios de nepotismo e salários acima do teto constitucional.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, propôs a adoção de 11 medidas saneadoras. Entre elas, controle informatizado de processos, regras para assegurar a servidores de carreira o acesso às funções de confiança, concurso público, exoneração de servidores que incorram na prática de nepotismo e esclarecimento sobre pagamentos de salários acima de R$ 24,5 mil.
No relatório, Dipp apontou que a distribuição dos processos se dá mediante anotação em papel, sem uso de sorteio eletrônico. 'Não há gestão transparente e segura para a distribuição de feitos no tribunal e nas auditorias de Porto Alegre.'
O presidente do TJMRS, Sérgio Antônio de Brum, diz que sua administração está corrigindo as falhas apontadas pelo CNJ. 'Já foram feitas as demissões que configuravam nepotismo. Vamos fazer novo cruzamento de dados, mas teremos cautela'. Sobre os salários acima do teto, Brum diz que o assunto está em análise no Supremo Tribunal Federal. Neste semestre, o Tribunal de Justiça gaúcho deve avaliar a possibilidade de extinção do TJMRS.

PROBLEMAS DETECTADOS

Informatização precária: não há distribuição eletrônica dos processos nem controle sobre as estatísticas.

Morosidade: mesmo com a média de dez processos por magistrado, há atrasos. Processos aguardam julgamento por mais de cem dias.

Nepotismo: ao menos cinco ocupantes de cargos em comissão no Ministério Público estadual e no Tribunal de Contas do Estado são familiares de magistrados do TJMRS.

Teto: alguns juízes inativos recebem valores acima do teto constitucional, entre R$ 29,6 mil a R$ 30,6 mil.

Falta de independência: constatadas “recomendações” para que os juízes não profiram decisões contrárias ao entendimento do tribunal.

Desvio de função: 23,84% da força de trabalho do tribunal é formada por oficiais e praças requisitados da Brigada Militar, ativos e inativos, que recebem gratificação de 40% de seus salários.

Cão é ouvido como 'testemunha' em caso de morte na França

Um cão foi 'ouvido' como testemunha na investigação de uma misteriosa morte ocorrida há dois anos e meio em um subúrbio de Paris.

O animal foi trazido ao caso para reforçar a tese de que sua dona, uma mulher de 59 anos encontrada enforcada em seu apartamento em Nanterre, nas proximidades da capital francesa, foi vítima de um assassinato.

A tese, defendida pela família, contraria a posição da polícia, que não lançou uma investigação completa de assassinato por falta de evidências.

Para aportar elementos às investigações, o juiz Thomas Cassuto decidiu confrontar um possível suspeito com o cachorro, que se acredita ter sido a única 'testemunha ocular' do crime.

A 'acareação' foi realizada em julho passado com a ajuda de dois psicólogos veterinários, segundo informação veiculada na rádio France Info e reconfirmada pela mídia local.

Notas

Um funcionário do tribunal ficou responsável por tomar notas cuidadosas sobre o comportamento do cachorro ao longo de todo o período. Segundo a France Info e o canal de notícias LCI, o cão foi apresentado a dois suspeitos.

Entretanto, de acordo com o periódico satírico Le Canard Enchainé, o animal não teria demonstrado "reação significativa" senão em um determinado momento – quando se agitou próximo de um policial que cuidava do animal.

"Esse latido, certamente um tanto banal, não pode ser desconsiderado", afirmou um advogado à rádio Franco Info, em declarações reproduzidas no diário Le Figaro.

"Ele aporta (evidências) a uma linha de investigação longa e complexa, à qual várias outras evidências já foram recolhidas."

"Não seria portanto o determinante para condenar qualquer pessoa com base nessa confrontação", ele acrescentou.

A história mais diverte que convence magistrados escutados pela mídia francesa. "Quando nos damos conta da fragilidade de um testemunho humano, que pensar do testemunho canino?", questionou um à rádio France Info.

Já o presidente do sindicato dos magistrados disse ao canal de notícias LCI disse que um cão "não pode ser testemunha" em um processo. Ele qualificou a história de "inédita".

Outras fontes escutadas pela imprensa francesa lembraram que os dois anos e meio decorridos entre o incidente e os dias atuais correspondem a 17 anos na vida de um cachorro, o que fragilizaria ainda mais as possíveis memórias do cão sobre o evento.

O caso continua.

Caníbales en el menú

Cuando se habla de los procesos contra los represores, la cuestión sigue siendo: ¿Qué hacer con los caníbales?

Por Reynaldo Sietecase.

-¿Sabe por qué en la Argentina no hay caníbales?
–La verdad, no tengo ni idea.
–No quedó ninguno porque los comimos a todos.

Como tantas otros, este diálogo es atribuido al inagotable legado oral de Jorge Luis Borges. Hace unos días me recordó esta idea el doctor Andrés D’Alessio cuando lo consulté sobre la eventual prisión domiciliaria que se le podría conceder al represor Antonio Domingo Bussi. D’Alessio integró el tribunal que en 1985 condenó a los comandantes de la última dictadura militar en un fallo histórico y fue hasta 2002 decano de la Facultad de Derecho de la UBA. Mientras conversábamos, cientos de militantes de izquierda y de algunas organizaciones de derechos humanos se enfrentaban con la Gendarmería en los alrededores de los tribunales tucumanos. Estaban furiosos porque los jueces que condenaron a prisión perpetua a Bussi y a su colega Luciano Benjamín Menéndez, no se expidieron sobre el pedido que hizo el fiscal para que Bussi cumpliera la pena en una cárcel común. Por un momento, los incidentes empañaron un día histórico para la Justicia argentina. Fue allí cuando D’Alessio citó al escritor.

Cuando se habla de los procesos judiciales que se siguen contra los represores, la cuestión sigue siendo la misma: ¿Qué hacer con los caníbales? La única respuesta posible, desde el estado de derecho, es no comérselos. Lograr que la conclusión borgeana funcione como el límite que no hay que cruzar. El desafío es otorgar a los represores las garantías y derechos que ellos cercenaron durante la dictadura.

El Tribunal Oral en lo Criminal Federal consideró que tanto Bussi como Menéndez, por los cargos que ejercieron, fueron autores mediatos de conformar una asociación ilícita, violar el domicilio de Vargas Aignasse, secuestrarlo, torturarlo, asesinarlo y favorecer su desaparición. También consideró que estos delitos fueron considerados de lesa humanidad.

El diputado Gerónimo Vargas Aignasse, hijo del legislador desaparecido, explicó que no era importante en qué lugar el ex general Bussi cumpliera la condena. “Si los jueces opinan que, por su salud, debe hacerlo en su casa, así debe ser” y agregó: “Sólo espero que viva mucho tiempo para que pueda reflexionar sobre sus actos”. La sensatez del diputado peronista –a tono con la histórica lucha pacífica de las Madres y Abuelas de Plaza de Mayo– contrastó con la postura de los sectores que intercambiaron palazos con la policía y trataban de impedir el traslado de Bussi.

Los reparos sólo pueden entenderse a la luz de la flexibilidad en las condiciones de detención que tuvieron ciertos detenidos en las reparticiones militares, pero el Ministerio de Defensa acaba de prohibir esos alojamientos.

Cualquier otra opción estaría más cerca de la ley del talión. ¿La recuerdan? Esa norma, que puede rastrearse en el Antiguo Testamento, demandaba un castigo que tuviera relación directa con el crimen cometido. De allí la frase que aparece en el Éxodo: “Ojo por ojo y diente por diente”. El famoso Código de Hammurabi (del 1792 a.C.) explica en la ley 229 la reciprocidad de los castigos: “Si un arquitecto hizo una casa para otro, y no la hizo sólida, y si la casa que hizo se derrumbó y ha hecho morir al propietario de la casa, el arquitecto será muerto”. Y luego, va más allá, “si ella hizo morir el hijo del propietario de la casa, se matará al hijo del arquitecto”. Los delitos menores, tenían también reparaciones menores. Quien robaba una cabra tenía la obligación de devolver una cabra. Un robo podía llevar a la mutilación de la mano del ladrón. Es decir que existían compensaciones físicas para los delitos cometidos, algo que todavía ocurre en algunos países musulmanes. Con ese criterio, a Bussi y Menéndez no les alcanzarían centenares de clones para satisfacer a los damnificados por los crímenes aberrantes que ordenaron.

El “ojo por ojo” fue desapareciendo con la evolución de los ordenamientos jurídicos. Al mismo tiempo que la venganza –que conlleva una idea alejada de la reparación justa– era cuestionada por el cristianismo y el judaísmo.

En este momento, en los distintos tribunales del país, se tramitan unas 1.200 causas vinculadas a la violación de los derechos humanos durante la dictadura. Se estima en poco más de mil las personas involucradas. Hay 403 detenidos, 336 en carácter preventivo y 67 procesados en libertad. Fueron condenados 28 represores y hay 55 prófugos. Sólo en el penal de Marcos Paz hay medio centenar de detenidos (Luis Abelardo Patti, Miguel Etchecolatz, Julio Simón, Jorge “Tigre” Acosta, Christian von Wernich, Jorge Radice, entre otros). El proceso –que cuenta desde hace cinco años con el decidido apoyo del poder político– es imparable y debe tener como único horizonte la reconciliación con justicia y memoria.

Mientras sectores vinculados a la derecha más reaccionaria insisten con su idea de equiparar los crímenes cometidos por la guerrilla con los realizados por el aparato estatal, es fundamental no caer en la tentación de incluir caníbales en el menú de la democracia.

INJUSTIÇA E DESORDEM

Por Luis Fernando Verissimo

Texto publicado em O Estado de S. Paulo, O Globo e Zero Hora
3 de julho de 2008

Quando Goethe disse que preferia a injustiça à desordem, a Europa recém fora sacudida pela revolução francesa e enfrentava outro terremoto, o bonapartismo em marcha. Sua opção não era teórica, era pela específica velha ordem que os novos tempos ameaçavam. Por mais injusta que fosse, a velha ordem era melhor do que as paixões incontroláveis libertadas pela revolução. Mas a frase de Goethe atravessou 200 anos, foi usada ou repudiada por muitos, na teoria ou na prática e em vários contextos, e chega aos nossos dias mais atual do que nunca. Você não pode pensar na questão agrária brasileira, por exemplo, sem cedo ou tarde ter que se perguntar se prefere a justiça ou a ordem.

A injustiça no caso é flagrante e escandalosa. Mesmo que se aceitem todas as teses sobre o desvirtuamento do movimento dos sem-terra e se acate a demonização dos seus líderes, militantes e simpatizantes, a dimensão do movimento é uma evidência literalmente gritante do tamanho da iniqüidade fundiária no Brasil, que ou é uma ficção que milhares de pessoas resolveram adotar só para fazer barulho, ou é uma vergonha nacional. A iniqüidade que criou essa multidão de deserdados no país com a maior extensão de terras aráveis do mundo é a mesma que expulsou outra multidão para as ruas e favelas das grandes cidades, deixando o campo despovoado para o latifúndio e o agronegócio predatório. A demora de uma reforma agrária para valer, tão prometida e tão adiada, só agrava a exclusão e aumenta a revolta.

Quem acha que desordem é pior do que injustiça tem do que se queixar, e a que recorrer. As invasões e manifestações dos Sem Terra se sucedem e assustam. Proprietários rurais se mobilizam e se armam, a violência e o medo aumentam, a reação se organiza. Agora mesmo no Rio Grande do Sul, enquanto endurece a repressão policial às ações do MST, um documento do Ministério Público estadual prega a criminalização de vez do movimento, caracterizando-o como uma guerrilha que ameaça a segurança nacional, com ajuda de fora. É improvável que uma maioria de promotores de Justiça do Estado, transformados em promotores de ordem acima de tudo, tivesse abonado o documento como estava redigido, com seu vocabulário evocativo de outra era. Mas ele dá uma idéia da força crescente do outro lado da opção definidora, dos que escolheram como Goethe.