BANDA LARGA

No final de junho, o Governo Federal fechou um acordo com as empresas de telecomunicações para garantir banda larga de 1 Mbps a R$ 35 em todos os municípios do país até 2015. O que à primeira vista pode soar como um avanço, é na verdade um pacote limitado e diferenciado, cheio de restrições escritas em letras miúdas, que está longe de garantir a universalização do serviço:

 Os termos de compromisso assinados são bons para as teles e completamente insuficientes para os usuários. O plano cria um serviço limitado e diferenciado, que tem franquia de download, promove venda casada com a telefonia fixa e não garante o serviço para todos os cidadãos – ele pode ficar restrito às áreas mais rentáveis dos municípios. Embora ele não seja a única ação do PNBL, ele condiciona todas as outras ações;

 O serviço de banda larga tem hoje problemas graves para o consumidor, e essa expansão está sendo pensada sem resolver esses problemas nem garantir parâmetros mínimos de qualidade. Estão previstas resoluções da Anatel sobre isso até 31 de outubro, mas é preciso pressionar para que elas de fato garantam o interesse público e sejam efetivas;

 A opção do governo tem sido fazer um Plano Nacional de Banda Larga privado, deixando na mão das empresas a infraestrutura construída com recursos públicos e sem usar instrumentos regulatórios mais fortes que possam garantir que as empresas cumpram o interesse público. A Telebrás, que poderia ter um papel de forçar as empresas de telecomunicações a se mexer, investir em infraestrutura e baixar seus preços, está cada vez mais se transformando em estrutura de apoio para as próprias teles;

 A Anatel, que deveria ter o papel de defender o interesse do usuário e consumidor, está capturada pelos interesses das empresas. A agência assume que não tem controlado a venda de bens reversíveis (bens que estão na mão das concessionárias mas são essenciais à prestação de serviços e não poderiam ser negociados sem autorização), estabeleceu um Plano Geral de Metas de Universalização para a telefonia fixa que não cria nenhuma nova obrigação para as empresas e não tem sido capaz de garantir a expansão do serviço para as áreas rurais;

 Por fim, o ponto essencial continua sendo definir um plano estratégico de longo prazo que garanta a expansão constante das redes e a universalização progressiva do serviço. Para nós, a melhor solução continua sendo garantir que o serviço seja tratado como serviço público, o que não significa que deve ser apenas prestado pelo Estado, mas que podem ser exigidas das empresas privadas metas de universalização, controle de tarifas, e garantias de qualidade e continuidade do serviço.

É preciso também garantir a discussão da sociedade na definição das políticas para as comunicações, e casar a discussão da banda larga com o debate sobre um novo marco regulatório para o setor. Os assuntos não podem ser tratados de forma separada.

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