DANCINHA

terça-feira, 22 de dezembro de 2015

COMO SÃO FEITAS AS LEIS

 

Setor imobiliário comemora Papai Noel antecipado

Por Paulo Müzell

A “bancada do concreto” da Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou nova alteração no plano diretor da cidade. Como sempre, ao “apagar das luzes”, em meados de dezembro que é quando, invariavelmente, as votações se acumulam. “A toque de caixa”, dezenas e dezenas de projetos são sumariamente apreciados. Coincidentemente, os mais importantes do ano. Época oportuna, momento adequado já que o porto-alegrense está ligado no 13º, nas compras de natal e nas férias de verão.

O vereador Reginaldo Pujol (DEM) elaborou um projeto de lei alterando o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, lei complementar 434/99. Projeto sumário, de apenas três artigos que eleva índices de aproveitamento, densidades, volumetrias em faixas de 120 metros dos dois lados da terceira perimetral e do traçado do futuro metrô da capital. Devido ao grande atraso na implantação do metrô – que sequer tem concluído o projeto final e nem assegurados os recursos –, foram aprovadas emendas que passaram as faixas da linha do metrô para os trajetos dos eixos sul e leste da cidade – avenidas João Pessoa, Bento Gonçalves, Protásio Alves e Padre Cacique -, onde funcionará o do BRT, o “Bus Rapid Transit”. Aconteceu aí a troca do seis pela meia dúzia. Se o metrô não tem data para começar e certamente não estará em funcionamento antes dos próximos dez anos, o projeto do BRT também caminha a passos de tartaruga. Anunciado há mais de cinco anos tem suas pistas inconclusas, com obras muito atrasadas. As seis estações de transbordo não começaram a ser construídas; os equipamentos e veículos não têm data de aquisição prevista e, muito menos, de início de operação. Os dados constantes nos dois últimos orçamentos da Prefeitura e no Sistema de Despesa Orçamentária (SDO) da Secretaria da Fazenda comprovam o enorme atraso. Em 2014 a previsão era investir 74,8 milhões e só foram aplicados 6,7 milhões. Este ano a previsão foi mais modesta: orçados 13,3 milhões, aplicados apenas 4,9 milhões. No último biênio, dos 88 milhões que deveriam ser investidos no projeto foram gastos menos de 12 milhões (13%).

A óbvia pergunta é: se o BRT não tem data para entrar em funcionamento, o que certamente não ocorrerá antes de quatro ou cinco anos, porque aprovar hoje lei aumentando os índices construtivos?

Foi aprovado nas faixas o índice de aproveitamento máximo (3,0) e o parágrafo único do artigo 2 possibilita a compra da diferença entre o índice de aproveitamento do terreno e o índice máximo “sob a forma de Solo Criado, de forma direta, sem licitação”, o que configura flagrante ilicitude.

Considerando a extensão da terceira perimetral e dos eixos do BRT, a lei amplia até o máximo o potencial construtivo de cerca de 1.000 hectares de área urbana de ocupação intensiva da cidade. O absurdo é que a lei foi aprovada sem que a recentemente criada Secretaria de Urbanismo (SMURB), que substituiu a Secretaria do Planejamento Municipal (SPM) apresentasse os estudos de impacto urbano e ambiental. Um vereador apresentar e aprovar uma lei desta importância sem o aval do órgão do Executivo Municipal é um verdadeiro atestado de omissão da SMURB. Um atestado de óbito, na verdade.

Presentes na sessão no momento da votação 34 vereadores. Destes, oito se abstiveram, o que já é fato preocupante, dada a importância da matéria. Dos 26 votantes, 23 registraram “sim” e apenas três “não”: Sofia Cavedon (PT), Marcelo Sgarbossa (PT) e Alex Fraga (PSOL). A bancada do PT mais uma vez ficou dividida: dois “sim”, dois não”, uma abstenção.

O projeto se encontra na Diretoria Legislativa da Câmara para elaboração da redação final. Finda esta etapa será encaminhado ao Prefeito José Fortunati, sempre muito “simpático e receptivo” às propostas e interesses do “empreendedorismo imobiliário” da cidade. Certamente ele nem vai precisar dos 15 dias – prazo que lhe assegura a Lei Orgânica -, para sancionar e publicar a nova lei.

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Paulo Muzell é economista.


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